Casal homo

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul. Apesar da decisão só valer para este caso, cria-se um precedente na Justiça, que poderá servir de base para outros juízes em novas ações com a mesma finalidade.

Seguros cresceram quase 20 por cento no semestre, diz Sincor

O setor de Seguros encerrou o primeiro semestre de 2011 com faturamento de R$ 40,5 bilhões (sem VGBL e com seguro saúde), crescimento de 19,3%. Desconsiderando o seguro obrigatório (Dpvat), o montante atingiu R$ 36,5 bilhões. Em ambos os casos, os números superam as taxas de inflação do período. A exemplo dos anos anteriores, o Bradesco se manteve no topo do mercado com uma participação de 21,37%. O Banco do Brasil-Mapfre, com fatia de 12,1%, aparece na vice-liderança. A SulAmérica vem a seguir com uma parcela de 12%. O ramo de Automóveis apresentou faturamento de R$ 10,1 bilhões, ante R$ 9,4 bilhões no mesmo período de 2010 (variação positiva de 7,5 %). Se for considerado o Dpvat, o montante chega a R$ 14 bilhões, contra os R$ 12,8 bilhões do primeiro semestre do ano passado. A liderança nesse segmento continua com a Porto Seguro (27% de participação). O Banco do Brasil-Mapfre ocupa o segundo posto, com 16,1% do mercado, seguido da Bradesco Seguros (14%).No ramo Patrimonial, a receita total no primeiro semestre deste ano foi de R$ 4,4 bilhões - uma variação positiva de 18,7% em relação ao mesmo período de 2010. Nesse segmento, o Itaú detém a maior parcela do mercado (23,6%), seguido pelo Banco do Brasil-Mapfre (12,4%) e da Allianz (9,5%).No ramo de Pessoas (sem VGBL), o faturamento no primeiro semestre de 2011 foi de R$ 9,3 bilhões. O crescimento nesse segmento foi bastante expressivo: quase 25% em relação a 2010. A liderança ficou com o Banco do Brasil-Mapfre (18%), seguido de Bradesco (16,3%) e Itaú (13,9%). Fonte: Sincor RO AC e Ronseg, corretora de seguros.O seguro Saúde alcançou o patamar de R$ 8,8 bilhões (crescimento de 27,5%). Duas companhias - Bradesco e SulAmérica - somam mais de 80% de participação no mercado: Bradesco tem 49,5% e SulAmérica 33,2.

Ministra no prêmio Ecoturismo

A ministra peruana Susana Baca é indicada ao X Prêmio Ecoturismo & Justiça Climática. A cantora popular, Susana Baca, é uma das indicadas a receber o Prêmio Ecoturismo & Justiça Climática, por ser a primeira governante negra do Peru a integrar um ministério desde a independência da Espanha, em 1821. Partidária da democratização da cultura no Peru, Susana é militante ativa das diversas expressões artísticas populares, em especial à afro peruana.A atual ministra já venceu um Prêmio Grammy em 2002 com o álbum "Lamento Negro" e este ano, está sendo indicada para receber o Prêmio Ecoturismo por ser a primeira mulher negra a ocupar um cargo expressivo, e pelo seu belo trabalho na divulgação da cultura peruana. Aos 67 anos, Susana Baca vai conciliar a carreira artística com a política, manifestando o interesse de se comunicar com o ex- ministro brasileiro Gilberto Gil.Além da ministra peruana Susana Baca, são indicados à receber o 10º Prêmio Ecoturismo & Justiça Climática, o governador do Amapá, Camilo Capiberibe e a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Sobre o X Prêmio Ecoturismo & Justiça Climática – O Prêmio é realizado desde 2002 durante o Seminário Internacional de Sustentabilidade. Foi criado para homenagear aqueles que fazem a diferença com ações que beneficiam o meio ambiente e desenvolvimento social no Brasil e no mundo.O evento será realizado em 17 de novembro de 2011, a partir de 17h, no auditório da Faculdade São Lucas, localizado na Rua Alexandre Guimarães, 1927 - Areal - Porto Velho / RO.Mais informações no site www.revistaecoturismo.com.br Foto: divulgação.

Médicos param SUS

Médicos de unidades do SUS (Sistema Unificado de Saúde) em todo o Brasil vão parar nesta terça-feira (25) em protesto contra as baixas remunerações e as más condições de trabalho na rede pública. Serão interrompidos os atendimentos a consultas e exames em ao menos 21 Estados --estão garantidos os atendimentos nas unidades de emergência e urgência.A paralisação durante toda a terça-feira está confirmada nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe.

Ingra em novembro

Está confirmada a presença da atriz Ingra Liberato no Festcineamazônia® – Festival Latino Americano de Cinema e Vídeo Ambiental. Consagrada no cinema, teatro e televisão, Ingra será a mestre de cerimônias da 9ª edição do Festival – que acontece de 15 a 19 de novembro, no Teatro Banzeiros em Porto Velho (RO). O evento conta com o patrocínio de uma empresa de telefonia pelo segundo ano consecutivo. Foto: divulgação.

CNJ discute melhorias nos cursos de qualificação para magistrados

Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça reuniram-se com representantes das escolas oficiais de magistraturas, ligadas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, para discutir melhorias nos cursos de qualificação para magistrados do país.

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OAB faz sessão secreta para decidir intervenção no Pará. Casa de ferreiro...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, neste domingo (23/10), fazer sessão secreta para discutir a possível intervenção na seccional do Pará. A entidade, que marcha pelo fim do voto secreto no Poder Legislativo e pela transparência de todos os atos do Poder Judiciário, discute a portas fechadas os problemas atribuídos a uma de suas seccionais.Os conselheiros federais irão decidir se o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, e sua diretoria devem ser afastados do comando da OAB sob a acusação de irregularidades na venda de um terreno da subseção de Altamira, por R$ 301 mil, para um conselheiro da própria seccional. Pode ser a primeira vez na história da entidade que uma seccional sofre intervenção.A sessão começou às 15h e deve ser longa, na avaliação de muitos dos advogados presentes. Antes da discussão sobre as acusações de irregularidades na seccional, os conselheiros debateram se a sessão deveria ser sigilosa ou aberta. Decidiu-se pelo sigilo, mesmo sob protestos de muitos dos conselheiros presentes.A conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, apontou a falta de coerência da entidade. “Lutamos muito para que as sessões administrativas dos tribunais, por exemplo, fossem públicas. Foi uma das mais duras lutas e uma das principais vitórias da OAB. Marchamos pela transparência na Constituinte. Por isso, deveríamos discutir nossas questões administrativas também de forma pública”, afirmou Cléa. O conselheiro Luiz Cláudio Allemand, do Espírito Santo, observou que nem mesmo os interessados no processo pediram o sigilo, que foi determinado pela diretoria do Conselho Federal.A secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Melaré, explicou que o sigilo foi determinado com fundamento no artigo 72, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a regra, “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”. A advogada defendeu que a discussão dos fatos fosse feita em sigilo pela possibilidade de esbarrar “na privacidade e na honra” dos envolvidos. E afirmou seria dada publicidade à decisão.Em seguida, a questão foi colocada em votação e a sessão secreta venceu por 16 votos a 11. Votaram pelo sigilo as bancadas das seccionais do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os ex-presidentes da OAB Hermann Assis Baeta e Ophir Cavalcante, o pai, que têm direito a voto, também decidiram discutir a questão de forma sigilosa.Ficaram no plenário da OAB apenas a diretoria, os conselheiros federais, os conselheiros seccionais do Pará e seus representantes, e demais envolvidos no processo. Cerca de 20 pessoas deixaram a sala e as portas foram fechadas. Foi determinado também que a transmissão da sessão pela internet fosse interrompida.Do lado de fora, advogados não deixaram de observar a ironia da decisão. Uns lembraram que há um mês a OAB nacional defendeu o fim do sigilo bancário e fiscal para políticos enquanto eles ocuparem cargos eletivos. Outros anotaram que na Marcha contra a Corrupção feita no dia 7 de setembro, a Ordem assinou um manifesto no qual defendia o fim do voto secreto em todas as matérias votadas no Congresso Nacional. “Sabe como é. Pimenta nos olhos dos outros...”, disse um advogado paraense inconformado com a decisão.

Venda sob suspeita
A OAB decidirá se afasta a atual diretora da seccional da entidade no Pará por conta da venda de um terreno que pertencia à seccional, ao lado do Fórum Trabalhista de Altamira, no interior paraense. O terreno foi vendido por R$ 301 mil para o conselheiro Robério D’Oliveira.De acordo com conselheiros afastados da seccional, o terreno vale muito mais e a negociação foi recheada de irregularidades. Uma procuração com assinatura falsificada do vice-presidente da seccional, Evaldo Pinto, teria sido utilizada no fechamento do negócio. A venda foi desfeita, mas a diretoria rachou. Três dos cinco diretores que podem ser afastados romperam com o presidente, Jarbas Vasconcelos, e se afastaram da diretoria. Outros 23 conselheiros seguiram o mesmo caminho.A acusação dos conselheiros paraenses que defendem a intervenção é a de que a construção da usina de Belo Monte gerará uma demanda enorme de processos trabalhistas e que o terreno ao lado do Fórum de Altamira foi vendido para a construção de um escritório de advocacia que atuaria nessa área. Um dos sócios do futuro escritório seria justamente o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos.Em nota distribuída neste domingo no prédio do Conselho Federal, em Brasília, conselheiros seccionais e membros de outras comissões da seccional defendem Jarbas Vasconcelos. De acordo com a nota, a venda do terreno foi aprovada pela seccional, inclusive com o aval dos conselheiros que, agora, acusam o presidente.“Diante dos tendenciosos propósitos ocultos sob o injustificado pedido de intervenção do Conselho federal na OAB/PA, arquitetado pelos que vêem na sua profícua administração um obstáculo às suas pretensões políticas, nos solidarizamos com o presidente Jarbas Vasconcelos e seus diretores atuais”, afirma a nota assinado por conselheiros seccionais, membros do Tribunal de Ética, da Caixa de Assistência e das comissões da OAB paraense.

Política pública não pode ser decidida por tribunal

O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. A opinião é de um dos maiores estudiosos de Direito Constitucional do mundo, o professor da renomada Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho — ou apenas J. J. Canotilho, como gosta de ser chamado.O jurista, que tem em seu currículo o fato de ser um dos autores da Constituição de Portugal, é um crítico da ampliação do controle do Poder Judiciário sobre os demais poderes, principalmente na esfera da efetivação de direitos que dependem de políticas públicas, o que se convencionou chamar de ativismo judicial: “Pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural ou social é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado”.J. J. Canotilho recebeu a imprensa para uma breve entrevista em São Paulo, por onde passou para participar da entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Além fazer observações sobre ativismo, ele também fez ressalvas sobre o mecanismo de Repercussão Geral aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.O professor ainda revelou que há coisas que aproximam bem a Justiça portuguesa da brasileira. Por exemplo, o fato de processos em Portugal poderem percorrer até cinco instâncias para, enfim, chegarem a uma conclusão. O jurista ainda falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça e considerou questionável a intenção da presidente Dilma Roussef de flexibilizar patentes. “A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente”, disse. Para o professor, as empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público.Aos 68 anos, Canotilho é considerado um dos papas do Direito Constitucional da atualidade, citado com frequência por ministros do Supremo Tribunal Federal. É doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e autor de obras clássicas como Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador e Direito Constitucional e Teoria da Constituição.

Leia a entrevista — Recentemente, o senhor participou de um debate em que se discutiu o ativismo judicial. Qual a sua opinião sobre o assunto?
J. J. Canotilho — Não sou um dos maiores simpatizantes do ativismo judicial. Entendo que a política é feita por cidadãos que questionam, criticam e apontam problemas. Os juízes nunca fizeram revoluções. Eles aprofundaram aplicações de princípios, contribuíram para a estabilidade do Estado de Direito, da ordem democrática, mas nunca promoveram revoluções. E, portanto, pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural, social, e assim por diante, é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado.— No Brasil, há uma enxurrada de ações e determinações judiciais para que o Estado forneça remédios para quem não pode comprá-los. Como o Judiciário deve atuar quando o Estado não põe em prática as políticas públicas?
J. J. Canotilho — As políticas públicas não podem ser decididas pelos tribunais, mas pelos órgãos socialmente conformadores da Constituição. Mas é fato que existem medicamentos raros e certa falta de compreensão para situações especificas de alguns doentes. Isso põe em causa a defesa do bem da vida. Os tribunais devem ter legitimação para solucionar um problema desses. É um problema de Justiça e o valor que está a ser invocado é indiscutível: o bem da vida.— O senhor afirma que as políticas públicas não devem ser decididas pelo Judiciário. Mas, uma vez que passam a representar uma demanda que a Justiça não tem como deixar de enfrentar, qual a melhor forma de equalizar esta questão?
J. J. Canotilho — O Judiciário precisa enxergar o seu papel nessa questão. Ele pode ter uma participação, mas tem que complementar, e não ser protagonista. Até porque, quando determina a entrega de um medicamento a um cidadão, ele não está resolvendo o problema da saúde. Ele não tem o poder, a incumbência e não é o mais apropriado para a solução das políticas públicas sociais. Os que são responsáveis são os órgãos com responsabilidade política dos serviços de saúde, desde o Legislativo ao Executivo.

— Qual a sua opinião sobre o mecanismo da Repercussão Geral, criada para filtrar a subida de recursos e para pacificar em todo o Judiciário os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal?
J. J. Canotilho — É uma das perguntas a que não sei responder. Porque, no fundo, o apelo à Repercussão Geral é, de certo modo, uma urgência de sintonizar as decisões judiciais — que são muitas — com a República e com os cidadãos. Nessa medida, entendo que o Supremo Tribunal Federal está levando em conta uma dimensão interessante. Essa é uma atitude inteligente. Mas uma coisa é convocar a vontade da Repercussão Geral e outra é avocar os argumentos, que é um conceito indeterminado, para justificar um caso concreto. Existe então a possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não aplica o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.— Qual é a diferença?
J. J. Canotilho — A diferença é que embora você tenha uma Repercussão Geral, cada caso possui uma particularidade. Por isso, cada juiz deve julgar o caso concreto. O que por vezes se tem percebido é que tanto a Repercussão Geral quanto a disponibilização do processo digitalizado têm contribuído para que juízes apliquem a decisão, a mesma que o tribunal tomou sobre aquele tema, quando na verdade o correto é avocar o entendimento para tomar sua própria decisão.

— O senhor é contra a informatização dos processos?
J. J. Canotilho — Não há razão nenhuma para duvidar da bondade da informatização, até porque ela oferece ao cidadão acesso a um ato do tribunal e à possibilidade de saber em que pé está o processo. Eu acho que isso é uma evolução absolutamente incontornável, então não podemos criticá-la. Até porque, relativamente aos juízes que aparecem agora, mais jovens, nenhum pode deixar de saber trabalhar com os instrumentos da informática, com os computadores.

— Mas, ao falar da Repercussão Geral, o senhor deu a entender que existe algum problema com relação à digitalização do processo...
J. J. Canotilho — Sim. É a questão de os juízes pensarem em copiar uns aos outros. Ou seja: “Como é jurisprudência constante... Como já decidimos...”. Com a ausência do papel, agora isso é muito mais fácil. E pode haver alguma uniformização da própria estrutura, da própria retórica, o que não é mal, desde que aquilo sirva ao caso concreto que está a ser discutido. Mas isso também parece incontornável. Isso facilita também que os juízes transcrevam um esquema básico e, afinal de contas, não é só um parâmetro, mas é um esquema que eles utilizam todos da mesma maneira. Ou seja, garante-se um nível de uniformização, mas perde-se alguma coisa desta dimensão de que cada processo é um processo, de que cada caso é um caso. E há esta possibilidade da jurisprudência ser uma jurisprudência que não diz o Direito para o caso concreto, mas que repete a retórica e os textos argumentativos de outras sentenças.— Mas isso também ocorre em virtude do número grande de processos, não? A propósito, qual a opinião do senhor sobre as metas impostas pelo CNJ?
J. J. Canotilho — Há mais ou menos uns dois anos, o governo português tinha mandado fazer um estudo sobre o tempo médio de trabalho necessário para proferir uma decisão. Os magistrados logo se revoltaram dizendo que era intrusão do Executivo no Judiciário, porque não há possibilidade de determinar um tempo médio na produção de um juiz. Essa cobrança é natural, afinal, nos tempos de hoje, tudo requer agilidade e eficiência. Mas basta entrar em qualquer tribunal para ver processos com milhares de partes, processos com monstruosa complexidade, que levam meses e até anos para serem decididos. Por mais que se criem soluções como a informatização, ainda é o ser humano que decide. Por exemplo, se determina que o juiz julgue 500 casos por ano. Ele julga 300. Depois se pede 400. E ele julga 300. E quando se pede 200? Ele julga 300. Portanto, as metas nos permitem dizer que é humanamente impossível decidir por ano mais do que tantos processos.

— Aqui ainda é forte a máxima do “ganha, mas não leva”, porque o pleito da causa e a execução se dão em processos diferentes. Isso também ocorre em Portugal?
J. J. Canotilho — Em Portugal também funciona assim. Muito dos processos acabaram por ser processos puramente declaratórios. Muitas partes não abdicam de todas as dimensões recursais e vão até o Supremo. Em Portugal, há o risco de termos até cinco instâncias. São três até ao Supremo Tribunal de Justiça, quatro com a Corte Constitucional e cinco ao Tribunal Europeu. Muitas empresas arrastam os processos sem razão de ser. Há processos demasiado formalistas ou garantistas que impedem uma solução dos conflitos.

— Parece que não existe Defensoria Pública em Portugal. Como isso funciona?
J. J. Canotilho — Não existe a instituição Defensoria Pública, mas há defensores pagos pelo Ministério da Justiça. Portanto, de uma lista de advogados, indicados pela Ordem dos Advogados, há defensor oficioso que é pago pelo Estado. Isso traz alguns problemas. Muitas vezes, são jovens advogados que não têm experiência, o governo atrasa o pagamento, mas não sei qual é o melhor modelo, até porque não sei como seria se tivéssemos a Defensoria. No Brasil tem, mas não conheço seu trabalho.

— O senhor falou sobre advogados com pouca experiência, mas como o avalia a nova geração da advocacia?
J. J. Canotilho — Existe uma questão que precisa ser observada no Brasil, que é a qualidade das universidades, em especial das privadas. A quantidade de universidades que publicam livros, que realmente acrescentam para o mundo do conhecimento é muito pequena. As universidades não podem ser escolas primárias. Vejo muita honestidade e boa vontade na iniciativa do Brasil em democratizar o acesso ao ensino superior, mas isso precisa vir acompanhado de qualidade.

 — Aqui no Brasil se critica o baixo índice de aprovação no Exame da OAB. O senhor acredita que isso é resultado do número de universidades de má qualidade?
J. J. Canotilho — Não apenas. Qual é o brasileiro que pode se dedicar exclusivamente aos estudos? Poucos. Isso influencia também. Não que eu defenda que as pessoas devam se dedicar integralmente aos estudos, mas é preciso reservar tempo considerável. O mesmo se aplica aos professores. As universidades públicas pagam quase nada para que eles façam orientação de mestrado, doutorado, por isso muitos saem da aula e vão direto para o tribunal advogar. Eles não têm tempo para preparar uma boa aula. Os alunos estão cansados. Não há tempo para o estudo, não há tempo para pesquisa. Trabalhos acadêmicos são grandes plágios.

— Por falar em plágio, a presidente Dilma Roussef tem falado em flexibilização de patentes. Qual a sua opinião?
J. J. Canotilho — A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente. As empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público, como no caso dos genéricos, e não nos moldes que ocorre no Brasil.

 — Por quê? O que há de errado na política brasileira de medicamentos genéricos?
J. J. Canotilho — No meu ponto de vista esta é uma questão que o Brasil deveria ter superado.. O que é um genérico? Um medicamento com o mesmo princípio ativo que um de mercado. Ou seja, de um que foi desenvolvido pela indústria, com base em anos de pesquisa, muito dinheiro investido e que está protegido por lei por 20 anos. Como um medicamento genérico pode confeccionar uma bula dizendo que em 2% dos casos pode ocorrer tal reação adversa? Ele não fez nenhum teste, como pode afirmar? O genérico é um grande plágio.

Carta de Brasília

Registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado. Alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo. Essas são duas das dez proposições presentes na Carta de Brasília, divulgada na sexta-feira (21/10).O documento é assinado pelos participantes do Seminário de Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho que aconteceu na quinta (20/10) e na sexta no Tribunal Superior do Trabalho. Ele propõe uma tomada de posição que envolva Estado, empresas, trabalhadores e a sociedade em geral para atacar de forma eficiente o grave problema dos acidentes de trabalho no país.Especialistas de diversos campos do conhecimento expuseram seus pontos de vista durante o encontro. O material virou a Carta de Brasília, que prega a necessidade de instituição de políticas públicas “realistas e eficazes” para solucionar um problema que “atinge diretamente a dignidade da pessoa humana”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Brasília:

Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20 a 21 de outubro de 2011, vêm a público para:

1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República;

2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo;

3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes;

4. afirmar que um ambiente de trabalho seguro e saudável deve ter primazia sobre o recebimento de adicionais compensatórios pelas condições desfavoráveis;

5. registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado;

6. exigir o fiel cumprimento do art. 14 da Convenção 155 da OIT, em vigor no Brasil desde 1993, segundo o qual questões de segurança, higiene e meio ambiente do trabalho devem ser inseridas em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores;

7. conclamar pela ratificação urgente da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Marco Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho;

8. encarecer aos poderes constituídos a implementação, com urgência, de política nacional sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho;

9. proclamar a necessidade de maiores investimentos na produção e difusão de conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, bem como de uniformidade e maior presteza na divulgação das estatísticas oficiais relativas aos acidentes de trabalho no País, a fim de auxiliar a implementação de políticas públicas realistas e eficazes;

10. convocar toda a sociedade para uma mobilização e conjugação de esforços na busca de medidas concretas para reduzir ao mínimo possível os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, com os quais todos perdem.

Brasília, 21 de outubro de 2011

Em Brasília, sensação térmica é de 8 graus

O frio inesperado obrigou o brasiliense a tirar os casacos do armário este fim de semana. A temperatura agora é de 14,6ºC mas a sensação térmica é de 8ºC. Isso corre porque o céu está encoberto por nuvens e a velocidade do vento chega a 6 metros por segundo. A baixa temperatura deve permanecer até segunda-feira (24/10). A previsão é de que neste domingo, os termômetros registrem 12ºC, com sensação de frio na casa dos 6ºC.

Economia

Governo muda discurso sobre crise e volta a incentivar consumo.

Samsung supera Apple

A Samsung superou a Apple e se tornou o maior vendedor mundial de smartphones no terceiro trimestre de 2011, segundo o Wall Street Journal.A Samsung Electronics Co. produziu mais de 20 milhões de smartphones no último trimestre. A marca supera as antigas líderes Apple Inc. e Nokia Corp. Segundo o jornal, a Samsung se beneficiou de um aumento da procura por smartphones de última geração, capazes de baixar e reproduzir filmes e jogos com gráficos e resoluções mais avançadas. O novo posto também tem claro reflexo na escolha pelo sistema mobile Android, da Google, em parte de sua linha de smartphones.

As piriguetes

Foto: divulgação

Dilma ainda não decidiu tirar Orlando

Orlando Silva apareceu nesta quinta no horário político do PC do B para se defender das denúncias. A presidente da República, Dilma Rousseff, está tão preocupada com a crise do Ministério do Esporte que convocou uma reunião de emergência logo que chegou de Angola.Ela já está certa de que o desgaste político de Orlando Silva é irreversível, mas ainda não decidiu tirá-lo do comando da pasta. Mas a tendência é que o PC do B mantenha o controle do ministério.

Charge

DF: policiais civis paralisam novamente

Após o término da greve que durou três dias, os agentes da Polícia Civil do DF decidiram parar novamente por 72 horas na próxima semana: segunda, terça e quarta-feira (24, 25, 26/10). A categoria esteve reunida em assembleia na tarde desta quinta-feira (20/10). Ainda nesta quinta haverá uma reunião entre representantes do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública. Dependendo do resultado do encontro, a paralisação pode ser suspensa.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo tem maioria no STJ

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi considerado legal pela maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (20/10) à tarde. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do último ministro a votar, Marco Aurélio Buzzi, quando o placar já estava em 4 votos pela liberação da união civil homoafetiva.