Seguradora não pode

Seguradora não pode rescindir contrato sem notificar previamente o cliente, mesmo que haja cláusula de cancelamento automático. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou seguimento ao recurso do Bradesco Auto Companhia de Seguros e manteve decisão que condenou a empresa a pagar R$ 9 mil a Serra do Roncador Hotelaria. De acordo com o processo, o hotel contratou um seguro no valor de R$ 1.029,89, pago em prestação única. A queda de um raio ocasionou a queima de diversos equipamentos segurados, como televisores e microcomputador. O reparo de todos os bens custaria R$ 10.330,11. A vistoria técnica foi feita e os documentos foram remetidos à seguradora para o ressarcimento dos danos, mas a seguradora se negou a fazê-lo sob o argumento de que o hotel não havia pago a segunda parcela do seguro.“Inobstante tenha ocorrido o pagamento único noticiado, a Cia. Seguradora alegou, mas não comprovou adequadamente, que ainda faltava uma parcela do seguro a ser quitada, portanto, não cobriria os prejuízos verificados (...). A rescisão do contrato de seguro deve ser necessariamente precedida, pelo menos, de notificação pessoal do segurado, vez que o simples retardo no pagamento de parcela do prêmio, que não é o caso em comento, não é causa hábil à extinção da relação de seguro, ainda que, prevista contratualmente essa hipótese”, afirmou o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios nos percentuais do artigo 406 do Código Civil, considerando como termo inicial a data de 14 de novembro de 2006. A seguradora também deverá custear despesas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime. Cabe recurso.

Odacir assume cargo

O ex-senador Odacir Soares vai presidir o recém-criado Instituto de Colonização e Terras de Rondônia, de acordo com ato publicado hoje no Diário Oficial. O novo órgão, criado pelo Executivo, será responsável pela regularização de terras e registros de imóveis e bens públicos.O Instituto, em parceria com o Incra, vai desenvolver a política de reforma agrária em todo o estado e regularizar terras da União.

Mais uma tentativa de salvar a Amazônia

O governo Federal lançou ontem pacote que destina R$ 1 bi para projetos de financiamentos e permite o uso das florestas nativas como garantia dos empréstimos.No evento, a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, assinou ainda um protocolo de Intenções com o governador do estado de Rondônia, Ivo Cassol; para elaboração e implementação do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas.

Dia das Mães: homenagem do Sincor

O Sincor-Rondônia promoverá sábado (10/5) na sede da entidade de classe em Porto Velho, a partir das 11h, almoço comemorativo do "dia das mães". O encontro tem como patrocinador o Sindicato. O evento contará com a participação do presidente Geraldo Ramos e diretoria. O objetivo é estreitar o relacionamento com as mães corretoras e mães de corretores de seguros.

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Cresce uso do Dpvat

O serviço de atendimento gratuito do Dpvat do Sincor-RO em Porto Velho encaminhou, nos quatro primeiros meses do ano, dezenas de processos ao convênio, que analisa e autoriza as indenizações, mais de 10% a mais que em 2007: o Dpvat é um seguro de cunho social que atende toda vítima de acidente independente de culpa, diz Geraldo Ramos, presidente do Sindicato e coordenador do Dpvat da entidade de classe. O Sincor-RO tem divulgado o seguro obrigatório de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, fone (69) 3221-2233 ou 32229-7129 enfatizando que não é necessário nenhum intermediário para fazer o pedido, pois não há dificuldade de se obter os documentos necessários para formar o processo de indenização. Além dos processos encaminhados, foram realizados dezenas de atendimentos telefônicos e outros atendimentos pessoais na sede do Sindicato. O aumento também foi superior a 10% sobre o mesmo período do ano passado.

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Projeto de Lei: oficinas não podem ser impostas a segurados

Projeto de lei de autoria de um deputado federal do (PSDB) impõe sanções, como multa pecuniária e cassação da inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O objetivo principal do projeto é proteger os direitos consumidor, entre os quais estão o de livre escolha de oficinas reparadoras. O parlamentar aponta que as seguradoras impõem a utilização das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas, porque nelas, na maioria das vezes, há utilização de peças não-originais e usadas. Nesse caso, a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original. Conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a aplicação de peças novas e originais ou que detenham a especificação do fabricante.

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Governador lança casas populares

O governador Ivo Cassol (sem partido) cumpriu agenda política em Ouro Preto do Oeste (RO). No parque de exposição Agrishow Norte, Cassol assinou convênio de repasse de R$ 400 mil, em contrapartida à parceria de construção das primeiras 200 moradias do conjunto habitacional Dom Bosco I.

Além fronteiras

Os vinhos finos brasileiros - da serra gaúcha - começam a cair no gosto dos consumidores europeus e americanos - e as exportações explodem.

Só falta o leite

Com atraso em relação a outros ramos do agronegócio, o setor começa a se modernizar. A próxima etapa é disputar o mercado internacional .

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