Já está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, projeto de lei de autoria de um deputado do (PR/MG) que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. Se a proposta for aprovada, as seguradoras não poderão impor aos segurados a relação das oficinas reparadoras credenciadas como condição para o conserto, no caso de reparação de veículos sinistrados. Além disso, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos segurados quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação.Fontes: Sincor RO/AC; Ronseg, corretora de seguros e Jorge Clapp.
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