Depois de reunir-se com a secretária-executiva da Casa Civil da Presidência da República, Erenice Guerra, com o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Superintendência do Governo do Estado em Brasília, Sedam e Ministério do Meio Ambiente o governador Ivo Cassol confirmou formalmente hoje (10) e aceitou a proposta que o Governo Federal enviará por meio de MP - Medida Provisória - ao Congresso Nacional, alterando/ampliando os limites da Floresta Nacional de Bom Futuro e Parque Nacional do Mapinguari. Pelo acordo, conclui-se que a Floresta Nacional de Bom Futuro é constituída por uma área líquida de 243 mil 827 hectares da área líquida apurada da unidade de conservação federal será transferido para o domínio do Governo do Estado de Rondônia e classificada como área de proteção ambiental - APA - a área total de 144 mil 417 há. Restará ao Governo Federal o equivalente a 99.410 hectares, e acrescentando a área indígena Karitiana, ficará para o governo federal uma área total de 128 mil 241 há. As reservas legais das propriedades rurais da área limítrofe à parte remanescente da Flona de Bom Futuro deverão ficar voltadas para a referida unidade de conservação. Dos 144.417 ha da área de proteção ambiental/APA a ser transferida para o Governo do Estado de Rondônia, 50% será transformado em floresta estadual, o ICMBio poderá admitir a divisão em blocos (fragmentação) com corredores ecológicos, desde que o arranjo a ser proposto pelo estado de Rondônia garanta da melhor forma possível a conservação da biodiversidade; as áreas destinadas à floresta estadual servirão como compensação das reservas legais das propriedades rurais que constituirão a futura APA (item anterior); o ICMBio concorda em não excluir a estrada denominada "linha do Caracol e linha 15" da estrada que atravessa a área remanescente da Flona Bom Futuro e permite o acesso à futura APA (ítem acordado e incluído em 10/02/2010) em reunião com o ICMBio. Com a transferência do domínio dos 144.417 ha ao Governo do Estado de Rondônia, caberá à administração estadual a responsabilidade pela demarcação topográfica, georeferenciamento do perímetro das partes citadas e a regularização fundiária. Como contrapartida, o Governo do Estado de Rondônia transferirá em favor do Governo Federal, através do ICMBio quatro unidades de conservação totalizando 244.239 ha: floresta estadual de rendimento sustentado do rio Vermelho "B", incluindo parte sul da estação ecológica Serra dos Três Irmãos, 124.163 ha; floresta estadual de rendimento sustentado do rio Vermelho "A", 37.995 ha; estação ecológica Mujica Nava, com 18.280 ha; e a floresta estadual de rendimento sustentado do rio Madeira "A", com 63.800 ha. Cassol ressaltou que "as ações de competência do Governo do Estado, definidas no acordo para transferir as unidades de conservação ao Ibama e ICMBio, já foram iniciadas", declarou. Cabe, agora, apenas ao Governo Federal, a efetivação das ações através de edição de MP - Medida Provisória - alterando os limites da Flona Bom Futuro, dando cumprimento ao acordo, incluindo os pontos acordados.
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