segunda-feira, agosto 14, 2006

TEMA
O XIX Encontro Brasileiro de Administração terá como tema central "Administração: desafios e oportunidades".

PENDÊNCIAS
Administrador, caso você tenha alguma pendência administrativa, financeira ou jurídica, regularize sua situação junto ao Conselho Regional de Administração Rondônia/Acre (CRA/RO/AC). As Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração (CFA) possuem diversos mecanismos de regularização de sua situação fiscal. Para usufruir das ferramentas previstas naquelas Resoluções, desobstruindo o livre acesso ao exercício profissional, basta procurar a sede do CRA/RO/AC ou as respectivas Delegacias. Cada pendência será estudada pelo Regional com o objetivo de encontrar a melhor solução legal, conforme a disponibilidade do registrado, para resolver o problema. Anuidades vencidas após quatro meses corridos ou mais, por exemplo, podem ser parceladas, mediante compromisso firmado em Termo de Confissão de Dívida para Parcelamento de Débito, segundo prevê o artigo primeiro da Resolução número 287/2004. Na mesma RN consta ainda, em casos específicos, a possibilidade de negociação com os inadimplentes para a isenção de juros, multa e correção monetária, quando o atraso no pagamento superar quatro meses corridos, ou ainda, no caso de comprovada situação de hipossuficiência financeira do registrado, após decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário. O texto integral destas Resoluções Normativas estão disponíveis no site: www.cfa.org.br

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