A Lei nº. 11.430/2006, sancionada pelo presidente Lula, alerta o médico do trabalho e bacharel em Direito, Hamilton Teixeira, instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para fins de reconhecimento da natureza acidentária do afastamento do trabalho em função do agravo e da atividade econômica. A Lei completa poderá ser melhor esclarecida no Cemet (69) 3224-7725.
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