segunda-feira, dezembro 15, 2008

Regularização no AM levará mais de 1mil anos

O governo concluiu que o cipoal de leis e decretos que regulamentam a questão fundiária na Amazônia tornou impossível a regularização das terras na região, o primeiro e mais importante passo para o controle do desmatamento e início do processo de desenvolvimento sustentável. A legislação é tão confusa que a Lei 6.383/76 (das terras devolutas) condiciona a regularização de uma área à ausência de problemas em toda a gleba onde essa propriedade está inserida. Ou seja, dentro de um mesmo loteamento, se o vizinho cometer uma irregularidade, o morador ao lado não conseguirá retificar a sua situação.As exigências são muitas: é necessário certificar toda a gleba, levantando o histórico dos remanescentes naturais e georreferenciamento por satélite com precisão de 50 centímetros. Exigiria, portanto, um trabalho de campo inviável. Nesse trabalho, se for descoberto dentro da gleba um morador que não tenha respeitado a preservação de 80% da reserva florestal ou não tenha tornado sua área produtiva, após um ano ali, nenhum loteamento do conjunto poderá sair da ilegalidade.

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