
A Procuradoria Federal incumbida de julgar os processos que correm na Anatel contra empresas de telefonia decidiu abrir suas gavetas.Identificaram-se 7 mil processos paralisados. Juntos, aplicam multas de R$ 4,5 bilhões.A maior parte está relacionada a desrespeito às regras de universalização e à qualidade dos serviços.Constituiu-se uma força-tarefa de procuradores. O objetivo é cobrar as multas pendentes até o final de 2009.A primeira megapunição da fila envolve um processo contra a telefônica Claro. Coisa de R$ 197 milhões.Estacionado na Anatel há 8 anos, o caso encontra-se em fase de cobrança administrativa.Não significa que o dinheiro vai entrar instantaneamente nas arcas do Tesouro.As empresas multadas devem recorrer ao Judiciário. Já recorreram, aliás.Questionaram nos tribunais o direito das autarquias de lhes impor multas.Alegaram que a providência dependia da aprovação de uma lei. Perderam.A tese caiu no STJ, em decisão tomada em 2 de abril.A posição do STJ é invocada pelos procuradores da Anatel como umajustificativa a mais para o desengavetamento coletivo dos processos.Dos 7 mil casos que estão sendo submetidos à luz do Sol, há mais de 2 mil em que os valores das multas ultrapassam a casa dos R$ 500 mil.Respondem por R$ 2,5 bilhões do total de R$ 4,5 bilhões em multas pendentes de cobrança. Antes de contestar os valores judicialmente, as empresas tentarão derrubá-los por meio de recursos protocolados na própria Anatel.Em cerca de 200 processos –multas de R$ 1,4 bilhão—, as telefônicas esgrimem um mesmo argumento.Alegam que as multas, por salgadas, teriam um impacto econômico tamanho que os custos poderiam respingar nas contas dos usuários de telefone.Os procuradores da Agência contestam a tese na instância que terá de dar a palavra final: o Conselho Diretor da Anatel.O esforço da procuradoria esconde uma mazela típica do serviço público. Tenta-se fazer a toque de caixa o trabalho que deixou de ser feito na hora própria.Trava-se uma corrida contra o tempo. Há o risco de que as multas caiam por prescrição. Daí a pressa.O risco foi evidenciado num processo desencavado em novembro de 2008.Envolvia a cobrança de uma multa de R$ 157 milhões. Encontrava-se na gaveta havia quase dez anos.Evitou-se a prescrição há escassos 15 dias do vencimento do prazo.



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Conforme noticiado, a Câmara começou a expor na internet os gastos feitos com a verba indenizatória de abril –R$ 15 mil por deputado.Dos 513 deputados, apenas 48 levaram suas despesas à web até 4 de abril. Juntos, gastaram 65,6 mil.Treze respondem pelo grosso do primeiro lote de dispêndios. Juntos, realizaram 17 operações, que resultaram em gastos de R$ 62,3 mil.A escrituração de abril trouxe novidades. Como prometera, a Câmara expôs os nomes das empresas e os respectivos CNPJs.Munido dos dados, o blog foi ao portal eletrônico da Receita. Ali, digitando-se o CNPJ, pode-se requisitar a emissão da certidão negativa de qualquer empresa.O repórter verificou que, entre as 13 prestações de contas mais altas dos primeiros dias de abril, dez contem notas de firmas com algum tipo de pendência no fisco.Não é possível saber, por meio desse tipo de pesquisa, se as pendências envolvem falhas veniais ou pecados capitais. Os dados são protegidos por sigilo fiscal.A Receita apenas esclarece que “as informações disponíveis” sobre a empresa não autorizam a emissão de certidão negativa de débitos.Foi o que ocorreu em 11 das 17 notas anexadas às 13 prestações de contas mais altas. Noutras seis, a Receita forneceu ao repórter as certidões negativas das firmas.Pela lei, órgãos públicos são proibidos de transacionar com empresas que não tenham a ficha limpa na Receita e na Previdência.No caso dos deputados, alega-se que os gastos são pessoais. A interpretação não é, porém, tão pacífica.Embora as despesas tenham o caráter pessoal, os deputados não pagam Imposto de Renda sobre os R$ 15 mil que recebem mensalmente.Deu-se à verba o apelido de “indenizatória”. Não é, portanto, salário. Na prática, o deputado é mero intermediário da Câmara, que paga a conta.Sob FHC, a Receita autuou cerca de 600 deputados estaduais. O fisco entendeu que a verba “indenizatória” que recebiam das Assembléias era salário disfarçado.Exigiu o pagamento do IR devido. Fiscalização do gênero jamais foi feita no Congresso. O fisco não teve peito para fazer em Brasília a razia que fez nos Estados.
