O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), avisou que nada pode fazer com os mandatos dos deputados que se elegeram por um partido e se filiaram a outro depois da posse. No entendimento de líderes do PFL, PPS e PSDB, Chinaglia poderia determinar a cassação do mandato do deputado que mudou de legenda para que outro assumisse. Do ponto de vista da Câmara, a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral não tem conseqüência imediata, porque talvez seja necessária uma decisão do Poder Judiciário. Não há base regimental para a Câmara tomar uma decisão -, afirmou Chinaglia. No que depender do Congresso, portanto, o assunto ficará a cargo do STF.
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