As operadoras de planos de saúde não podem reajustar o preço de convênios médicos depois que o cliente completar 60 anos, segundo determinação do Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004. A orientação foi utilizada na sentença proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que condenou a Amil a cancelar o aumento de 185% na mensalidade do plano de saúde de uma aposentada. O aumento ocorreu após seu aniversário de 60 anos e persistiu até a decisão atual, quando ela já tem 64. A empresa também foi obrigada a ressarcir em dobro, com juros, o valor adicional pago em função do reajuste. A decisão é valida para todos os usuários da terceira idade, independentemente de ter atingindo a idade de 60 anos antes da vigência do Estatuto do Idoso, que entraram ou entrarão na Justiça contra aumentos abusivos. Atualmente, 4 milhões de idosos possuem planos de saúde no Brasil. Em nota, a Amil afirmou que não comentaria a decisão. Os bancos americanos registraram alta de 0,5% no faturamento com seguros. A pesquisa revela que 637 bancos obtiveram algum tipo de receita com a venda de seguro. No Brasil, o índice gira em torno de 14% e o que é pior, com a conivência das autoridades. A Fenaseg aposta no crescimento mais vigoroso dos prêmios na carteira de automóveis este ano.Esse incremento, na avaliação dele, viria, em parte, compensar a forte redução dos preços ocorrida em 2007, em conseqüência da melhora operacional apresentada pelas seguradoras no exercício imediatamente anterior.No ano passado, foi apurada queda média de 15% dos prêmios na carteira de automóveis. Com isso, as seguradoras que operam no ramo não foram favorecidas pelo excelente desempenho da indústria automobilística, que apresentou, em 2007, seguidos recordes de produção e de vendas. O governo, admite o presidente do Sincor-Rondônia e diretor da Fenacor, Geraldo Ramos, deverá enviar ao Congresso proposta de criação de um fundo de proteção ao consumidor de seguros. O modelo proposto terá características semelhantes ao que é adotado no sistema financeiro, que garante depósitos feitos por correntistas até determinado limite. O fundo também terá a função de evitar um problema que, ao longo dos anos, se transformou em um gargalo nas relações de mercado, qual seja o da dificuldade enfrentada por segurados de empresas sob regime de liquidação em receber o que lhes é devido.
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