O primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Clodovil Hernandes (PTC/SP) propõe mudanças no Decreto-Lei 73/66. O parlamentar sugere que seja criado o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais, nos quais haja cobrança de ingresso, por danos ao público. Clodovil Hernandes afirma que a proposta tem o objetivo de proteger a vida e os problemas decorrentes de acidentes que vitimam pessoas do público pagante ou convidado em eventos: é comum a ocorrência de acidentes ou incidentes que têm como conseqüência vítimas fatais, feridas ou contundidas, cujas famílias ou elas mesmas se vêem sem condições de arcar com os custos a que são obrigados a enfrentar, acentua o deputado. Ele cita como exemplos a quebra da proteção da arquibancada do Maracanã, em 1992, quando dezenas de espectadores caíram sobre a setor de cadeiras; e o incidente no Estádio de São Januário, do Vasco da Gama, na final do campeonato brasileiro de 2000; além da morte de uma pessoa pelo impacto de uma peça que se despregou de um veículo, em competição no Autódromo Nelson Piquet, em Brasília. Serviço: consulte um corretor de seguros (69) 3221-2233.
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