terça-feira, junho 26, 2007

Venda casada pode ser votada

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 360/07, da deputada Eliene Lima, que proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamento para aquisição de maquinário agrícola à contratação de seguro de vida ou de dano, roubo ou furto do maquinário. O relator, deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), apresentou parecer favorável à emenda que estende a proibição de exigência de contratação de seguro para todo o crédito agrícola, não só ao financiamento de máquinas. Segundo a proposição, o condicionamento só poderá ser imposto se os bens financiados constituírem garantia da operação. Nesse caso, caberá ao mutuário a livre escolha da seguradora.Osmar Júnior recomenda a rejeição de duas emendas do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta. A primeira, após estipular um prazo entre as partes para a contratação do seguro, faculta às instituições financeiras, ao fim desse prazo, a possibilidade de contratação de empresa seguradora de sua preferência, paga pelo mutuário. A segunda proíbe a hipótese da obrigatoriedade da contratação do seguro de vida pelo mutuário.

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