Com 291 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção a Câmara aprovou na noite dessa quarta-feira(31), a regulamentação da Emenda 29, que garantirá R$24 bilhões para a Saúde até 2011. Pela medida, o orçamento do Ministério da Saúde será de R$ 72 bilhões, contra os R$ 47 bilhões de atualmente. Além de estabelecer que União, Estados e municípios não poderão contabilizar, a partir do ano que vem, gastos que não são propriamente de saúde, como merenda escolar , restaurante popular, pagamento de inativo, cestas básicas, entre outros . No orçamento destinado à saúde, os estados deverão gastar 12% de sua receita , e os municípios, 15%. Para o coordenador da bancada de Rondônia, deputado Eduardo Valverde(PT) a emenda impedirá que prefeitos e governadores desviem os recursos da área para outros setores, melhorando assim a situação da saúde em todo o País.
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