O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de deferir a ação cautelar do governo do Estado de Rondônia contra a União, que impedia o recebimento dos créditos do PAC na CEF para aplicação no sistema de esgotamento da capital, Porto Velho. A secretaria do Tesouro Nacional negava a autorização para a operação de crédito, pelo fato de que os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, estariam ultrapassando o limite máximo da despesa com pessoal definido na LRF.
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