Avança no Congresso o projeto de lei que regulamenta o pagamento de planos ou seguros saúde pelo empregador para seus empregados. Nesta semana, além da designação de um deputado do(PT-PI) para relator da matéria, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, foi aberto o prazo para emendas, que será de cinco sessões ordinárias, a contar desta terça-feira, dia 25. O projeto, de autoria de um deputado do (PMDB-CE), estabelece que os planos ou seguros de saúde contratados pelos empregadores para os funcionários, com pagamento total ou parcial, não terão natureza salarial, nem se incorporarão à remuneração para quaisquer efeitos. Também não constituirão base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. O deputado propôs ainda que o empregador possa deduzir da contribuição previdenciária o equivalente a 10% do reembolso das despesas. Ele argumenta que diante da situação calamitosa da saúde pública parte dos trabalhadores os empregados pode se beneficiar da rede privada de saúde. "Para tanto, sugerimos oportunizar às empresas a contribuir, em parte, para a aquisição de plano ou seguro de saúde por seus empregados, sem acréscimos de ônus previdenciários. Seria, assim, mais um benefício concedido ao trabalhador, sendo que a empresa poderia deduzir parte dessa despesa da contribuição devida à previdência social", explicou. Ronseg, corretora de seguros (69) 3222-0742.
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