Sancionado em 2002, o novo Código Civil já teve mudanças importantes aprovadas pelos deputados, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. A união civil entre pessoas do mesmo sexo é uma das novas alterações em análise na Câmara, que também deve votar o projeto que consolida as regras relacionadas ao código, disse o deputado Lindomar Garçon (PV-RO).
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