Projeto de Lei do Senado (PLS) apresentado pelo senador Expedito Jr. (PR/RO) recebeu parecer favorável do relator Demóstenes Torres (PFL/GO). Trata-se do PLS nº 13/07 que cassa a aposentadoria do deputado ou senador vinculado ao Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) que for condenado por desvios de recursos públicos durante o mandato.
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