Voltou a tramitar na Câmara o projeto de lei que institui o “abono” de 50% sobre o valor das mensalidades pagas pelos segurados, a cada dez anos ininterruptos de contrato no seguro de vida. O projeto havia sido arquivado no final da legislatura passada, mas, a pedido do autor da proposta, a Mesa aprovou o desarquivamento. O projeto garante direito ao benefício ao segurado que estiver em dia com o pagamento do seguro. Além disso, terá que, obrigatoriamente, assinar renovação do contrato por período igual ao anterior (dez anos). O parlamentar sugere ainda que todo o segurado que receber o “abono” e não cumprir o novo contrato seja compelido a ressarcir a seguradora pelo dinheiro recebido, com juros, correção monetária e multa prevista em lei. Fonte:Fenacor/Sincor Rondônia.
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