Uma deputada do PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que se refere à publicidade da apólice ou certificado de seguro. A parlamentar propõe que a comprovação do seguro seja pública com publicação de cópia da apólice ou do certificado de seguro em seu sítio na rede mundial de computadores e em local visível no interior de suas aeronaves.
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