O Governo Federal continua derespeitando a resolução do Senado Federal, que suspende os pagamentos das prestações da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) e vem autorizando o Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil, a fazer o desconto indevidamente do repasse feito mensalmente a Rondônia, que este mês superou os R$ 10,400 milhões. Os valores vêm subindo a cada mês devido ao aumento da arrecadação, uma vez que o desconto é proporcional.Em janeiro, o procurador do Estado, Alexandre Fonseca, reuniu com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, juntamente com o corpo jurídico do Senado. Na ocasião, o Senado Federal entrou com Mandado de Segurança contra o Ministério da Fazenda por não ter respeitado a resolução e por não ter tomado nenhuma providência a fim de evitar o desconto na conta do Governo do Estado. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou ofício ao presidente do Senado, Garibaldi Alves, informando o desconto indevido do erário público, este mês. O documento é uma forma de manter o Senado Federal informado oficialmente sobre o descumprimento da Resolução.A PGE já previa isso, mas esperava que a ministra do STF entrasse com o pedido de antecipação de tutela, que deveria ser apreciada em 30 dias, enquanto aguardava a apreciação do Mandado de Segurança. O governador Ivo Cassol considerou um desrespeito o ato do Governo Federal. “Não estão respeitando as Leis. Este desconto é inconstitucional, e nós vamos até as últimas conseqüências para recuperar o que é do povo de Rondônia“, declarou. A pedido de Cassol, o superintendente do governo de Rondônia em Brasília, Sandro Bergamim, e um grupo de senadores se reuniu esta semana com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, para tratar do assunto. O ministro prometeu agilizar a análise do MS.
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