A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne na quarta-feira (25) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 5921/01 que proíbe a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).A relatora recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Em vez de alterar o código, ela sugere uma nova lei específica para regulamentar a publicidade infantil. Entre outras medidas, o substitutivo proposto proíbe qualquer tipo de publicidade e de comunicação mercadológica dirigida à criança, em qualquer horário e mídia. As vedações, no entanto, não se aplicam às campanhas de utilidade pública relacionadas ao desenvolvimento da criança no meio social.Outro item da pauta é o PL 2705/07 que obriga as empresas de telefonia móvel a cobrar o mesmo valor das tarifas para ligações interurbanas quando os clientes usarem seus serviços fora da área de cobertura. Nessa situação, chamada de roaming, as empresas atualmente cobram um adicional de chamada em valor fixo, além da ligação. O relator defende a aprovação da proposta. O deputado Lindomar Garçon (PV-RO) e demais parlamentares, também poderão votar o PL 1610/07 que proíbe o uso de telefone celular dentro de bancos. Criminosos usam celulares nas agências para avisar a comparsas que alguém sacou uma grande quantidade de dinheiro, o que facilita assaltos. O relator recomenda a aprovação do texto e da emenda que permite o uso de celular por policiais e pelos funcionários da agência bancária. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 8.
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