quarta-feira, abril 25, 2007

Senadora aprova comissão especial

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) disse ontem que a proposta de emenda constitucional 483 de sua autoria que procura oferecer isonomia ao estado de Rondônia em relação à transferência de pessoal de ex-território para o quadro em extinção da administração federal - o que já foi feito nos ex-territórios de Roraima e Amapá - teve parecer favorável do relator, deputado Sérgio Miranda(PDT), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta, pelos cálculos da Procuradoria Geral do Estado, e de sindicatos de funcionários públicos em Rondônia, irá permitir a transposição para quadro em extinção da União de milhares de funcionários admitidos entre 1981 e 91, gerando economia na folha de pagamento. "Estes recursos poderão ser direcionados para as áreas de saúde, educação, saneamento, enfim, para investimentos cada vez mais necessários no estado", disse a senadora. A mudança na Constituição ocorre no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dando nova redação ao artigo. Já aprovada no Senado, com o número PEC 87/2003, na Câmara dos Deputados ganhou o numero PEC 483/2005. Admitida a PEC pelo relator, que a considerou constitucional e legal, "sendo louvável o seu mérito no sentido de promover o pleno cumprimento da Carta Magna na busca pela isonomia também para os servidores civis do ex-território de Rondônia", a matéria será votada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguirá para uma comissão especial. A senadora Fátima Cleide explica que na Câmara, ao contrário do Senado, toda matéria que requer mudança na Constituição, após ser analisada na CCJ, vai para uma comissão especial.

Nenhum comentário: