A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de enriquecimento ilícito por parte de servidores e empregados públicos, além dos agentes políticos.
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