O Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, proibiu o reajuste por idade nos planos de saúde para os maiores de 60 anos. As regras para os reajustes são fixadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão vinculado ao Ministério da Saúde que regula o setor. A ANS dividiu os planos de saúde assinados depois de 2004 em 10 faixas etárias de reajuste. O aumento acima da faixa dos 60 anos é proibido, mas, como o percentual de reajuste total entre todas as faixas foi mantido, na prática, a única mudança foi o idoso pagar mais cedo pelo aumento, explica o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Além disso, para a ANS, a proibição do reajuste depois dos 60 anos só vale nos planos contratados depois de 2004. Para o Idec, entretanto, o estatuto se aplicaria também aos outros planos. “Você contrata a empresa para cobrir um serviço futuro e incerto. É entendido pelos juristas que esse contrato se renova a cada dia, e a ele devem ser incorporadas as novas tecnologias e novas leis, como o estatuto”, explica.
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