A Comissão Especial dos Servidores de Rondônia (PEC 483/05), do Senado, terá reunião nesta quarta-feira (22) para definir o plano de trabalho e votar requerimentos. A proposta de emenda à Constituição equipara os servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal. O benefício previsto na PEC só valerá para os que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991), pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União. A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 11, segundo admitiram ao blog os deputados Eduardo Valverde (PT/RO) e Lindomar Garçon (PV/RO).
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