O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ingressou com ação coletiva de consumo (art. 82, I e III da Lei 8.078/90) na Justiça Federal contra a Oi/Brasil Telecom e a Claro devido ao mau atendimento prestado aos seus consumidores. A ação pede que cada uma das empresas seja condenada em R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O pagamento é cem vezes maior do que a multa máxima prevista no Código de Defesa do Consumidor.A ação, protocolada ontem (27), foi anunciada pelo ministro Tarso Genro (Justiça) hoje (28) durante balanço de um ano da lei do call center. O processo foi coordenado pelo MJ e conduzido em parceria com o Ministério Público Federal, MPDF e Territórios, PGU, AGU, Idec, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (Associação Cidade Verde de Porto Velho/RO), procuradorias estaduais e procons. Ronseg, corretora de seguros (69) 3222-0742.
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