Em carta divulgada na noite desta quarta-feira (07/03), o Governo do Distrito Federal pediu a compreensão dos professores e disse não ter condições de conceder reajustes. "Os limites orçamentários e financeiros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, exigem cautela deste governo e do movimento sindical, para não comprometermos de forma negativa o futuro do Distrito Federal", diz.
A categoria, que está com indicativo de greve, se reune nesta quinta-feira para assembleia.
Confira a íntegra da carta.
"Senhores Diretores e Diretoras da Diretoria Colegiada do SINPRO,
O Governo do Distrito Federal tem buscado viabilizar melhores condições de trabalho e salário aos servidores da Carreira Magistério Público, reconhecendo a importância da luta dos professores e orientadores educacionais na busca da melhoria da educação pública de qualidade tão almejada pela sociedade brasiliense.
Para tanto, concedeu o maior reajuste salarial de todas as categorias, aos professores e orientadores, alcançando um índice de 13,83% (6,36% em março/2011, 4,78% em setembro/2011 e 2,69% em março/2012).
Além disso, no ano de 2011, foram atendidas diversas reinvindicações históricas da categoria, dentre elas:
1) Reajuste do auxílio alimentação para R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), com o fim da contrapartida;
2) Manutenção do quantitativo de servidores afastados para estudo;
3) Participação dos professores e orientadores educacionais na discussão e elaboração dos projetos pedagógicos;
4) Nomeação de todos os candidatos aprovados dentro o número de vagas do edital do último concurso público;
5) Aprovação da Lei da Gestão Democrática para a Rede Pública de Ensino, com eleições previstas para maio de 2012;
6) Reforma de mais de 300 instituições educacionais;
7) Retorno de 1.500 professores, que encontravam-se em convênios, nas áreas administrativas da Secretaria e das Regionais de Ensino, para salas de aula;
8) Extinção de 750 cargos comissionados na estrutura da SEDF;
9) Pagamento dos professores contratados temporariamente nos moldes dos professores efetivos;
10) Implantação do Diário Eletrônico;
11) Oferta, pela UnB, do curso de licenciatura a mais de 800 professores que possuem apenas o ensino médio e complemento da licenciatura plena a mais de 540 professores que possuem a licenciatura curta;
12) Oferta do curso de especialização a 700 professores através de parceria com a UnB;
13) Aplicação de 33% a 37,5% da carga horária do professor destinados à coordenação pedagógica, sendo que a média dos demais Estados é de 20%;
14) Manutenção do Concurso de Remanejamento Interno;
15) Construção de um novo currículo para a Educação Básica com a participação de todos os professores;
16) Criação dos Currículos da Educação em Tempo Integral;
17) Processo Seletivo para o CIEF e a EAPE;
18) Formação Continuada para 10.000 docentes na EAPE.
Destaca-se, ainda, que as discussões acerca da reestruturação do Plano de Carreira da categoria estão muito avançadas, já havendo diversos pontos consensuais, inclusive o artigo 15, que atualmente está sendo questionado quanto à constitucionalidade, e que na proposta do novo Plano está sendo modificado com o objetivo garantir a sua legalidade. O GDF reafirma que não houve descumprimento de compromissos assumidos com a categoria, considerando que em 24 de outubro de 2011 foi apresentada proposta financeira, assegurando a reestruturação da Carreira em 03 etapas, conforme acordo feito em 13 abril de 2011, o que foi levado ao conhecimento da categoria em Assembléia, realizada no dia 26 de outubro de 2011, tendo sido a proposta rejeitada.Em relação ao compromisso assumido visando à implantação do Plano de Saúde dos servidores, o GDF informa que estão sendo viabilizados os recursos orçamentários e financeiros que garantirão a implementação do mesmo ainda neste ano. Este Governo reconhece a luta da categoria, nos últimos anos, para que seus salários alcancem a média daqueles pagos às categorias de nível superior do GDF. Entretanto, assumimos as dificuldades orçamentárias e financeiras para o atendimento imediato ao que é reivindicado pelo Sindicato em nome dos professores.
O GDF adotou, recentemente, medidas que visam à contenção das despesas com pessoal, abrangendo o conjunto dos trabalhadores. Dentre elas, podemos citar: a diminuição de 10% no subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Administradores Regionais; a redução nos valores gastos com hora-extras; a suspensão da realização de concursos públicos até 31 de maio; suspensão de alteração na jornada de trabalho; maior controle sobre os gastos com pessoal das empresas pública e das sociedades de economia mista, entre outros.
Ao final de cada quadrimestre deste ano, o alcance de tais medidas será avaliado e, assim que os efeitos das mesmas possibilitarem recursos financeiros, o Governo do Distrito Federal se compromete a retomar as discussões para a conclusão da reestruturação da Carreira Magistério Público, bem como das demais carreiras dos servidores públicos do Distrito Federal.
Afirmamos e reafirmamos nosso firme propósito em recuperar os salários da categoria, objetivando alçá-los ao nível da média das outras categorias de nível superior do GDF, ao longo dos próximos anos, sendo nosso compromisso construir alternativas para que essa reivindicação seja alcançada.
Entretanto, os limites orçamentários e financeiros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, exigem cautela deste Governo e do movimento sindical, para não comprometermos de forma negativa o futuro do Distrito Federal, considerando que as sanções estabelecidas pela Lei, ao Estado que descumpre seus limites, são severas e englobam desde a suspensão do recebimento de recursos provenientes da União à extinção de cargos e redução de carga horária com consequente redução salarial.
O Governo do Distrito Federal reconhece a legitimidade do movimento dos professores e jamais deixará de reconhecer sua importância e responsabilidade para com a nossa cidade e os alunos.
Entretanto, espera que, na primeira Assembléia do ano, a categoria avalie este processo de negociação estabelecido com o GDF, para que o cumprimento dos compromissos assumidos se dê de forma madura e consciente das dificuldades momentâneas porque passa este Governo. Garantindo assim a continuidade do debate para o alcance dos objetivos que atendam a expectativa da categoria, sendo viável orçamentária e financeiramente ao GDF, sem alcançar os limites impostos por lei
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