quinta-feira, janeiro 31, 2008

Dpvat poderá custear propaganda educativa

Um deputado do (PR-RJ) apresentou projeto de lei que destina para campanhas educativas sobre os direitos do cidadão no trânsito 50% dos valores não reclamados do Dpvat, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. O projeto tramita apensado a outra proposta, de autoria de um ex-deputado e de um atual senador do (PT-RS), que extingue o Dpvat e que está pronto para análise no Plenário da Câmara. Na prática, a proposta do deputado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, os recursos do Dpvat têm uma série de destinações, sendo que as duas principais, que correspondem à metade da arrecadação, se dirigem ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que financia ações do Sistema Único de Saúde (SUS), e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para custear programas de prevenção de acidentes. O Dpvat é pago anualmente por todos os proprietários de veículos (incluindo motos), desde passeio até coletivos. Ele é usado para indenizar vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente, e no reembolso de despesas médicas. O prêmio só é pago se a vítima, seu dependente ou representante legal reclamá-lo junto a uma seguradora autorizada a trabalhar com o Dpvat.

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