Venda irregular de seguros na mira da PF

O apelo de preços muito inferiores aos de mercado chamou a atenção da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Ministério da Fazenda, que começa a enquadrar as falsas seguradoras por atuarem no ramo de seguros sem autorização do governo federal. Só uma delas - a UPS Serviços Sociedade Brasileira de Gestão e Assistência Ltda., de São Paulo - foi condenada a pagar multa de R$ 7,05 bilhões por exercício irregular de atividade sem registro.Por não ter atribuição legal de fechar as entidades irregulares - pelo simples motivo de elas não serem seguradoras -, a própria Susep denunciou as entidades pelo comércio irregular de seguros ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Em agosto, saiu a primeira decisão condenando as falsas seguradoras no país, ainda em caráter liminar, envolvendo entidade que opera em São José dos Campos (SP).Alguns dos casos estão sendo investigados pela Polícia Federal, sendo que dois se tornaram objeto de ação penal. Segundo o auto de infração da Susep contra a UPS, aplicado em dezembro, a empresa oferece `plano de benefício social de apoio familiar`, que inclui seguro de vida, assistência funeral, acidentes e invalidez. No mesmo mês, a Susep multou, em R$ 53 milhões, a Associação dos Transportadores de Carga Geral, com sede em Maraú (RS), por formar clubes de seguros entre caminhoneiros. As duas empresas foram punidas por infringir a Lei do Seguro, estando sujeitas às sanções previstas no artigo 113 do Decreto-Lei 73/66.As multas aplicadas pela Susep são pesadas. O cálculo da importância a ser paga é feito com base na Resolução 60 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS), de 2001. O texto da lei determina que as empresas estão sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada. No caso específico da UPS, equivale ao somatório das `vidas` que estão sob sua responsabilidade. De certa forma, a Susep quer acabar com as entidades que atuam no mercado paralelo ao das seguradoras. Por lei, toda atividade que capta dinheiro do público precisa ter lastro e ser controlada pelo estado. Para operar no mercado, as companhias de seguros necessitam de uma série de provisões, constituição de reservas e aplicações financeiras para fazer face ao pagamento das indenizações. Já as associações trabalham com o sistema de mensalidade e rateio.Waldemir Bargieri, diretor da Susep, admite que as entidades fiscalizadas desafiam o poder público e continuam operando normalmente, apesar de estar inscritas na dívida ativa com bilhões em multas. `Elas estão pouco se lixando para a multa. Ao contrário, tornam-se ainda mais dispostas a tomar o dinheiro dos incautos e aumentar o faturamento da empresa. Ao prometer algo que custa menos em relação ao mercado regulamentado, acabam iludindo a boa-fé das pessoas`, compara.Um exemplo é o que ocorreu com a auxiliar de cartório Danielle Fernandes de Moraes, de 23 anos, que ainda está pagando as prestações do primeiro carro, um Palio placa HWX-7279, com a ajuda do namorado, Pablo Luiz Firmo Novaes. Há três anos, o casal paga R$ 68 mensais para a Nossa Associação de Proteção aos Veículos Automotores, de Contagem (MG). Precisou usar o `seguro` em março, pela primeira vez, após se envolver em uma batida. Depois de três meses de espera, recebeu o carro desalinhado, com a pintura trincada e um para-choque diferente em relação ao anterior, com farol de milha que não funciona. `Nunca passei tanta raiva. Mandaram o carro para uma oficina de fundo de quintal, só de lanternagem e pintura, e o carro saiu do mesmo jeito. Já paguei R$ 1 mil do meu bolso pelo radiador`, afirma Pablo.O casal afirma não ter conseguido falar com o presidente da associação, João Luiz Neto, e relata ter sido intimidado pelos diretores e pelo advogado da entidade. Um atendente da Nossa Associação informou apenas que considera o caso como resolvido desde junho e que o serviço já está autorizado e pago. A reportagem tentou falar também com a diretoria da UPS. Detectou que os diretores não poderiam ser encontrados às 15h da sexta-feira, mas que os planos familiares continuavam sendo oferecidos normalmente, só que por intermédio de sindicatos.Paralelamente às multas bilionárias, começam a surgir as primeiras decisões na Justiça condenando as cooperativas e entidades ilegais a paralisar de imediato suas atividades. Cercadas por todos os lados - Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário, além de responder administrativamente à Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula o mercado de seguros no Brasil -, entidades denunciadas já têm nova movimentação identificada. Para não interromper os contratos em andamento e deixar os associados na mão, pelo menos duas falsas seguradoras investigadas mudaram de nome ou incentivaram a transferência dos associados para nova entidade, criada com o mesmo objetivo. Sabemos que, ao responder a inquérito na Polícia Federal, algumas entidades simplesmente trocaram de nome para tentar fugir do processo, como é o caso da mineira Protecar. Mas não tem jeito, porque a ação penal é contra a pessoa dos dirigentes`, afirma Sérgio Duque Estrada, diretor de proteção ao seguro da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), que defende os interesses das companhias de seguros.A Associação de Proteção e Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores (Protecar) está na lista das nove entidades investigadas pela Polícia Federal em Minas. Dessas, duas resultaram em ação penal perante a Justiça Federal. Seus diretores passaram a responder pelo crime de operacionalizar seguros sem autorização do poder público. Além da Protecar, está a Associação de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste), de Ipatinga.Outra entidade que pode vir a deixar os consumidores na mão, em tese, é a Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (Ascobom). Com mais de 20 mil planos similares aos de seguros de veículos em andamento, a Ascobom responde a processo no Ministério Público no estado. Por meio da assessoria de imprensa, o promotor de Defesa do Consumidor, Edson Antenor Lima Paula, avisa que o procedimento aberto em relação à Ascobom, que teria perto de 40 volumes, entrou em fase final.O processo da associação dos bombeiros de Minas é similar ao da Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores (Approve) que, em agosto, resultou na primeira manifestação do Judiciário em relação ao tema dos falsos seguros. Na decisão, a juíza Ana Paula Theodósio de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, São Paulo, determina a cessação das atividades da entidade, que continua funcionando, mas está proibida de aceitar novos associados e de cobrar dos antigos. Em Minas, na falta da Ascobom, o Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS), que representa os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, também aderiu à moda de fazer seguro automotivo para os militares. Quem liga para o telefone da entidade, logo é informado pelo atendimento eletrônico de que o centro também faz seguro de veículos em todo o estado, um filão e tanto, já que a corporação tem em seus quadros cerca de 47 mil pessoas. Parentes de militares também podem aderir.No site da entidade, eles anunciam os serviços a partir de R$ 32, mas nesse valor não está incluído o rateio mensal que todos os segurados têm de pagar para cobrir os sinistros. O seguro de um Fiat Palio, modelo 2005, fica em cerca de R$ 68 mensais mais o rateio, que varia a cada mês, dependendo da quantidade de registros de furto, acidentes e outras ocorrências.Fontes: Sincor RO/AC e Correio Braziliense.