O Brasil ainda não possui uma legislação específica que regulamente o mercado de seguros. Porém, este quadro pode ser alterado. Acaba de entrar novamente em pauta no Congresso Nacional o debate em torno do Projeto de Lei 3.555/04, idealizado por Ernesto Tzirulnik e de redação de José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça. A relatoria deve fica por conta da deputada federal Manuela D´Ávila.Fontes: Sincor RO/AC; Ronseg, corretora de seguros e Apólice. |
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