Um deputado do (PMDB/MT) apresentou projeto de lei que inclui o seguro garantia entre os instrumentos de garantia utilizados nas ações de execução fiscal. De acordo com o parlamentar, a proposta altera a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), com o objetivo de adaptá-la aos novos instrumentos financeiros disponíveis no mercado. “Mais especificamente, o objetivo da nossa iniciativa é estabelecer o seguro-garantia, regulado pela Susep, como um dos instrumentos para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa”, acrescenta o deputado.Fontes: Sincor RO/AC; Ronseg, corretora de seguros e Cqcs.
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