A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, de acordo com o deputado Lindomar Garcon (PV-RO) aprovou ontem (5) substitutivo ao Projeto de Lei 5324/05 que permite o parcelamento de débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social, desde que referentes a contribuições anteriores a fevereiro de 2005. A comissão adotou o texto proposto pelo relator, que consolidou mais dois projetos com dispositivos semelhantes. Dentre as entidades filantrópicas, apenas as da área da saúde poderão ter seus débitos parcelados, nos termos do substitutivo, disse Garçon.
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