Câmara vota fim de repasse de Dpvat

Os deputados federais devem votar se mantêm ou não a proibição do uso dos recursos do Seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) para tratar vítimas de acidentes de trânsito por hospitais vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). A restrição foi criada em dezembro do ano passado, em medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda, no mesmo texto que rebaixa a alíquota inicial de Imposto de Renda para 7,5%. O Dpvat é um seguro social para vítimas de acidentes de trânsito, que pode ser pago na forma de indenização (até R$ 13.500) ou usado para custear o atendimento hospitalar (até R$ 2.700). Os recursos provêm de um imposto pago por todos os donos de veículos. Até dezembro, os hospitais filiados ao SUS podiam receber esses recursos da vítima, mas a MP impediu isso. Agora, as vítimas podem usar os recursos apenas para custear o atendimento em hospitais privados ou sacar o dinheiro para auxílio com remédios, próteses ou cadeiras de roda, por exemplo. Armando Vergílio, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia do Ministério da Fazenda responsável pelo Dpvat, defende que a medida evita fraudes, que oneram os proprietários de veículos. Sem a elaboração da MP, a Susep planejava reajustar em até 23% a cobrança do Dpvat em 2009 e cerca de 40% em 2010. Com a edição da MP, reduziu o reajuste para alíquotas entre zero e 5,9% neste ano. Segundo Vergílio, alguns hospitais recebiam duas vezes pelo atendimento da vítima: pelo seguro e pelo SUS. Um levantamento da Susep aponta que os hospitais receberam no ano passado R$ 120 mi do Dpvat -80% do total de despesas por assistência médica. "Recebemos reclamações de pessoas que não sabiam que não eram obrigadas a transferir o benefício ao hospital. Ninguém precisa de intermediários para receber o seguro", diz. O superintendente defende que o SUS arque com todos os custos do atendimento nos hospitais filiados, já que recebe 45% do total dos recursos do seguro. Em 2008, o SUS recebeu R$ 2,1 bi do Dpvat. Os hospitais têm outra interpretação. A Federação Brasileira de Hospitais, afirma que não havia dupla cobrança pelos atendimentos. Segundo ela, os hospitais usavam os recursos do seguro das vítimas para pagar o atendimento de acidentes. O objetivo era desonerar o SUS e permitir que pessoas com outras enfermidades recebessem os recursos do sistema público. 'O SUS é limitado. Não vai dar para atender todos se a MP passar.' Ronseg, corretora de seguros (69) 3222-0742.