Um deputado do (PSDB/SP) apresentou projeto de lei complementar que permite a inclusão de corretoras de seguros e de representantes comerciais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Segundo o parlamentar, a Lei Complementar 123,06 instituiu o Simples com a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido. Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que as corretoras de seguros e os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional, argumenta o deputado. Fontes: Sincor RO/AC e Ronseg, corretora de seguros (69) 3222-0742.
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