Um deputado do (PR/RJ), segundo o vice-presidente regional da Fenacor e presidente do Sincor RO/AC, Geraldo Cavalcante, apresentou requerimento, no plenário da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia. Essa medida é indispensável em virtude de sua relevância. Esse projeto, de autoria de um ex-senador, foi aprovado no Senado mas tem uma tramitação lenta na Câmara, onde está desde 2004. O texto estabelece, entre outros pontos, a responsabilidade do tomador pelo pagamento do prêmio, as hipóteses que isentam a seguradora de pagar o valor do seguro, a possibilidade de exigência de contra-garantias do tomador e a sub-rogação da seguradora no direito de ação do segurado contra o tomador quando do pagamento de indenização.Além disso, altera ainda dispositivos do Código de Processo Civil, para admitir, no processo de execução, o oferecimento do seguro-garantia alternativamente à nomeação de bens à penhora, bem como para incluir a prestação de caução em forma de seguro garantia.
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