A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), vota na quarta-feira (17/8), o Projeto de Lei 5452/09. O texto prevê a garantia do recebimento de honorários de sucumbência aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho. Hoje, os honorários desses profissionais são pagos pelas partes, independentemente se ganharam ou perderam a causa. O Projeto de Lei pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, e é um substitutivo a outro Projeto, o PLC 3392/04. Este último pretendia tornar advogados imprescindíveis a todas as causas trabalhistas. O PL 5.452 trata disso e estabelece regras para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
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