Membros da bancada de Rondônia na Câmara - deputados Lindomar Garçon, Natan Donadon e Eduardo Valverde esperam a votação amanhã de pelo menos dois projetos da área de segurança pública. Um deles é o PL 6793/06, que aumenta de 1/6 para 1/3 o período para o preso poder requerer a mudança do regime fechado de prisão para o semi-aberto. A outra proposta aumenta de 1/6 para 2/5 o tempo da pena para que condenados a mais de oito anos de prisão também possam solicitar progressão da pena. Esses parlamentares manifestam simpatia pela idéia de manter a maioridade penal em 18 anos, mas defendem a ampliação do período máximo do cumprimento de medidas socioeducativas de internação de jovens, hoje limitada a três anos. O adolescente é capaz de saber que atos graves têm conseqüências mais sérias. Porém, só reduzir a maioridade penal não resolve o problema. Defende-se a idéia de que, quando for comprovada a participação de um maior de idade em crime envolvendo menores, essa pessoa deve receber a pena que a criança ou o adolescente não pode assumir. Caso o Senado aprove o projeto que reduz a maioridade penal, a proposta terá tramitação normal na Câmara.
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