terça-feira, fevereiro 13, 2007

Parlamentar defende veto à Super-Receita

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO), disse há pouco que, se depender da bancada do partido na Câmara, o presidente Lula vai vetar a emenda aprovada pelo Plenário que determina a necessidade de uma decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma só pessoa (autônomos).Segundo Valverde, essa emenda torna precárias as relações de trabalho e retira do trabalhador direitos históricos como o FGTS, as férias, o 13º salário e a proteção previdenciária. Em relação aos projetos na pauta do Plenário sobre segurança pública, o deputado disse que é contra a redução da maioridade penal. "Esse mecanismo, por si só, não vai resolver o problema da violência", ressaltou.Em sua opinião, é inoportuna a discussão de alterações na legislação penal em momentos como este, de grande comoção social.

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