Direito nas escolas da rede pública estadual

 

Conforme o projeto, as palestras de cidadania serão ministradas por advogados, com formação em Direito do Cidadão, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e subseções. Os palestrantes indicados pela OAB não receberão remuneração para ministrar tais palestras.

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), o projeto de lei n° 472/12 de autoria do Poder Executivo, que estabelece no conteúdo programático do ensino fundamental e médio nas instituições de ensino da rede pública estadual com o desenvolvimento de palestras de cidadania com o enfoque em “Noções Básicas de Direito do Cidadão Brasileiro”. A lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.Conforme o projeto, as palestras de cidadania serão ministradas por advogados, com formação em Direito do Cidadãos, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e subseções. Os palestrantes indicados pela OAB-RO não receberão remuneração para ministrar tais palestras. As palestras farão parte do calendário anual letivo e os convites para a ministração das referidas palestras serão encaminhados à OAB-RO com antecedência, para as devidas confirmações e agendamentos. Os dias de realização das palestras serão contados como dias letivos. O calendário será feito pelos diretores, coordenadores pedagógicos e professores. A disciplina de filosofia ou sociologia poderá ser flexibilizada, a critério do professor, para a inclusão das palestras de Noções Básicas de Direito.De acordo com o governador Confúcio Moura (PMDB), esse projeto visa uma interação positiva entre a OAB-RO e o Poder Executivo na realização de palestras sobre cidadania, noções básicas de direito, voto consciente e combate à corrupção, meio ambiente, direito dos trabalhadores, direitos humanos (direito das mulheres, exclusão social, racismo, tortura, homofobia), acidente de trabalho, direito da emprega doméstica, estatuto da criança e do adolescente, drogas, aborto, separação, doenças sexualmente transmissíveis (DST), bullying nas instituições de ensino da rede pública estadual e outros temas relevantes para a sociedade moderna.