terça-feira, junho 09, 2009

Problemas no pagamento de indenizações esclarece a Ronseg

Já prevendo uma negociação difícil, o Ibedec, instituição de defesa do consumidor, aqui de Brasília, apontou algumas situações que os familiares das pessoas desaparecidas no acidente com o avião da Air France vão enfrentar para receber indenizações de seguros. A primeira é que sem corpo não é possível obter um atestado de óbito, o que impossibilita a abertura de inventário e recebimento de seguros ou pensões por morte. A saída é a obtenção de declaração de morte presumida, o que demanda ação judicial. Esse procedimento, que exige intervenção do Ministério Público, pode durar meses e é documento imprescindível para que as seguradoras paguem indenizações a beneficiários de passageiros que tinham seguro de vida. Para receber as indenizações por danos materiais e morais, os familiares dos desaparecidos terão que abrir processo de inventário, nomear um inventariante, e então requerer as indenizações devidas, cujo valor arrecadado será partilhado entre herdeiros e sucessores. Entre outros empecilhos, o Ibedec destaca ainda que a Justiça brasileira não reconhece limites em convenções ou tratados internacionais, atendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, para fixá-las. Além disso, são indenizáveis todas as despesas de transporte, remoção, identificação e funeral do corpo caso seja encontrado, bem como outras despesas que a família fizer até o sepultamento ou cerimônia equivalente. O Ibedec lembra também que esse é o procedimento para passageiros que tenham comprado passagem no Brasil, ou seja, cidadãos brasileiros. Ronseg, corretora de seguros (69) 3222-0742.

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